RFS ROGÉRIO FREITAS SOUSA & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados, RL
 





 

Direito Administrativo
 


 

Prestação de serviços em matérias respeitante à função administrativa do Estado, das relações jurídicas administrativas singulares ou poligonais e organização administrativa em geral.

Suas atribuições e competências, teoria e formas gerais de actuação administrativa, concretamente actos administrativos, contratos administrativos, regulamentos administrativos e operações materiais ou vias de facto. Procedimentos administrativos e respectivo contencioso judicial.

 

 

 

 


 


 

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