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Prestação de serviços nos
domínios da conservação da natureza
[direitos dos habitats, protecção de
espécies selvagens e protecção de áreas
naturais] águas, combate à poluição,
direito dos resíduos [industriais,
minerais, hospitalares, aterros] e
impacte ambiental. Respectiva
organização administrativa, suas
atribuições e competências e inerentes
procedimentos administrativos e contencioso ambiental.
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