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Prestação de serviços sobre o
ordenamento jurídico da União Europeia,
suas instituições e políticas da União,
nomeadamente as de livre circulação de
mercadorias, pessoas e serviços,
capitais, concorrência, fiscalidade,
união económica e monetária, política
comercial comum e a política externa e
segurança comum, e respectivos
procedimentos e contenciosos
comunitários e nacional.
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