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Prestação de serviços no
domínio das obrigações constituídas no
âmbito de autonomia da vontade das
partes [contrato promessa, pactos de
preferência, cessão da posição
contratual, contrato a favor de
terceiro, contrato para pessoa nomear,
gestão de negócios, enriquecimento sem
causa, responsabilidade civil contratual
ou extra-contratual, contrato de compra
e venda, etc.];
Sua modificação,
incumprimento e extinção/ resolução;
apreciação, elaboração, instrução de
contratos, acompanhamento da sua
execução; recuperação de créditos e
contencioso cível respectivo.
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