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Prestação de serviços em matérias relativas aos solos urbanos, sistema de gestão
territorial - nomeadamente elaboração, aprovação e ratificação dos planos de
ordenamento do território, medida preventivas, perequação compensatória e expropriações,
concretamente as por utilidade pública.
Respectiva organização administrativa, suas atribuições e competências,
procedimentos administrativos e seu contencioso judicial. |
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