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Prestação de serviços
jurídicos no âmbito de questões atinentes ao estatuto
constitucional, legal – maxime estatutário – e regulamentar das Regiões
Autónomas do Estado Português.
Organização dos seus órgãos de governo próprio -
Assembleias Legislativas e Governos Regionais -, sua estrutura, atribuições e
competências, procedimentos e respectivo contencioso.
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