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Prestação de serviços
jurídicos nos domínios do licenciamento,
autorização, comunicação prévia ou
informação prévia de operações de
loteamento, obras de urbanização e obras
de edificação em geral.
E, bem assim,
de outros licenciamentos especiais
[estabelecimentos industriais, de saúde,
empreendimentos turísticos, etc.]. Respectiva organização administrativa,
suas atribuições e competências e
inerentes procedimentos e contencioso
judicial urbanístico. |
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